MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
MPPE participa de seminário do CNMP sobre proteção de dados digitais e garantia de direitos fundamentais
09/10/2024 - Para tratar dos desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Ministério Público brasileiro, a Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP), vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), organizou o seminário “Proteção de dados pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”, realizado na segunda-feira (7), em Brasília.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pela Secretária-Geral e encarregada de proteção de dados da instituição, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra. Além do evento de segunda-feira, houve na terça-feira (8), a reunião do Comitê de Encarregados de Proteção de Dados Pessoais (CONEDAP). "Encontros dessa natureza são de grande relevância para avaliarmos o grau de maturidade dos processos que vêm sendo implementados para adequação aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e da Resolução 281/2023 do CNMP", afirmou Janaína do Sacramento Bezerra.
O seminário teve o objetivo de incentivar o debate sobre a atuação do MP na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais, como determina a Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. O público-alvo foi a comunidade jurídica, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais das unidades do MP e os membros responsáveis pela tutela do direito à proteção de dados pessoais na atividade finalística.
O presidente da UEPDAP e da CPAMP, conselheiro Fernando Comin, destacou que o seminário buscou avaliar o nível de conformidade das unidades e ramos do MP à LGPD e à Resolução CNMP nº 281/2023. “Ao trazer especialistas na área, este evento pretende possibilitar que, com base nas discussões e a partir do nosso nível de maturidade, sejam estabelecidas as prioridades do MP brasileiro”, disse o conselheiro.
Os temas abordados foram regulação da inteligência artificial no Brasil; desafios da proteção de dados pessoais nos usos da inteligência artificial; o papel transformador do Ministério Público na proteção de dados pessoais como um direito fundamental; e a proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital.
A programação contou com as palestras “Regulação da Inteligência Artificial no Brasil”, com a professora Laura Schertel Ferreira Mendes; “Desafios da proteção de dados pessoais nos usos da Inteligência Artificial”, com o professor Bruno Bioni; “O papel transformador do MP na proteção de dados pessoais como um direito fundamental”, com o Procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Guilherme Magalhães; e “A proteção de dados como direito fundamental na sociedade da informação: o Ministério Público como guardião da cidadania digital”, com a diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados na Universidade de Santiago de Compostela, Andrea Willemin.
Já na reunião do CONEDAP houve a apresentação de Campanha Nacional de Conscientização quanto à proteção de dados pessoais a ser apresentada pela SECON – UEPDAP/CNMP. Outras apresentações foram a da consolidação dos dados dos Relatórios de Conformidade elaborados nos termos do art. 161 da Resolução do CNMP nº 281/2023 e a do modelo de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS) – elaborado nos termos do art. 124 sem caráter vinculativo – e discussão quanto à sua tomada em relação aos membros, servidores, estagiários que já se encontravam na Instituição à época do início da vigência da Resolução. Também ocorreu a informação sobre a adoção de normativos da ANPD, naquilo que não conflita com as disposições da Resolução do CNMP nº 281/2023, além da definição de grupos de trabalho para discussão de temas, sanções, compartilhamentos/transferências e RIPD.
*Com informações da Secretaria de Comunicação do CNMP
Últimas Notícias
Procurador-Geral apresenta aos pares projeto de modernização institucional do MPPE e prestigia transmissão de cargo de presidente do CNPG
19/12/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, apresentou na última terça-feira (16), em Brasília (DF), durante reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o Projeto de Modernização e Fortalecimento Institucional de Combate ao Crime Organizado e Sustentabilidade Ambiental (PRO-MPPE). O plano, em negociação, será executado com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do Governo do Estado.
José Paulo Xavier fez a apresentação do projeto inovador juntamente com Maria de Fátima Cartaxo, consultora do BID. A iniciativa, a primeira a ser executada pelas unidades do Ministério Público no Brasil, prevê a criação de plataforma integrada de dados e inteligência, modernização da infraestrutura e de sistemas de informação, assim como a implantação de Núcleos de Persecução Patrimonial, para identificar e punir, com agilidade, autores de crimes econômicos com confisco de bens. Na atuação em favor da sustentabilidade ambiental, está previsto, no projeto, o geoprocessamento para auxiliar as ações do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente do MPPE.
NOVO COMANDO - Ainda em Brasília, o PGJ acompanhou a posse do novo presidente do CNPG, o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, que substitui Georges Seigneur. A cerimônia foi presidida pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.
“Fortalecer a atuação cooperada entre todos os Ministério Públicos, de forma coordenada, integrada, inteligente e nacional”, sobretudo para fazer frente à criminalidade organizada, foi um dos compromissos anunciados por Maia. O novo presidente do CNPG também prometeu defender políticas públicas consistentes para promover desenvolvimento, “porque segurança pública não se constrói apenas com repressão”, e fortalecer “o protagonismo da instituição na defesa dos biomas, das comunidades tradicionais, do patrimônio e das futuras gerações”.
Georges Seigneur, que é Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), despediu-se do cargo de presidente do CNPG destacando o fortalecimento da atuação do MP brasileiro, que houve em sua gestão, voltado principalmente na área de segurança pública, além do trabalho para ampliação de investimentos em tecnologia e modernização.
*Com informações da Assessoria do CNPG
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
19/12/2025 - Entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) irá funcionar em regime de plantão, das 13h às 17h, em razão do recesso de fim de ano, conforme a Portaria PGJ nº POR-PGJ nº º 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos devem ser realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - As manifestações que forem registradas nos canais eletrônicos da Ouvidoria durante o recesso serão analisadas e encaminhadas às Promotorias de Justiça apenas a partir do dia 7 de janeiro. Portanto, em casos urgentes, durante o recesso, devem ser usados os e-mails acima listados.
O cidadão poderá entrar em contato com o MPPE para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>.
Parque Taquary e Polícia Militar se comprometem com a proteção e bem-estar dos animais durante a vaquejada
19/12/2025 - Para a realização da 34ª Vaquejada Parque Taquary, nos dias 20 e 21 de dezembro, no município de Taquarintiga do Norte, o proprietário do Parque e o representante da Polícia Militar se comprometeram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a realizar o evento adotando uma série de medidas e regras em observância dos cuidados objetivos necessários ao efetivo respeito aos animais, observando as diretrizes vigentes no Regulamento da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) e suas posteriores alterações, bem como aquelas enunciadas pela Associação Brasileira Quarto de Milha (ABQM).
Também devem adotar outras medidas quanto à organização da festa e segurança, tais como: 1) contratar e disponibilizar o serviço de segurança privada no local do evento, informando o nome da empresa contratada, bem como identificação civil dos seguranças, que deverão usar crachá; 2) oficiar à Delegacia de Polícia, à Prefeitura de Taquaritinga do Norte, Conselho Tutelar, dentre outros órgãos, comunicando a realização do evento, devendo constar, dentre outras informações, toda programação (dia, horário, local, atrações artísticas, estimativa de público etc); 3) na venda de bebidas, exigir comprovação da maioridade; 4) franquear o acesso aos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores; 5) obter atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes, arquibancadas etc).
Os compromissários ainda devem previamente comunicar a realização da vaquejada às autoridades competentes para possibilitar o controle adequado assim como qualquer acidente ocorrido com os animais durante a vaquejada deve ser comunicado, de imediato e por escrito, a Promotora de Justiça, visando à proteção animal.
O TAC, proposto pela promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos Luna, foi publicado no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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